A Lei Complementar 513, sancionada no dia 8 pelo prefeito José Saud (Progressistas), faz alterações na estrutura administrativa da Câmara de Taubaté, além de adequações de acordo com mudanças estabelecidas pela Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos. O projeto tem autoria da Mesa Diretora.
Entre as medidas, adequa a jornada de 20 horas do cargo de apresentador de TV e suprime a figura do ouvidor, atualmente executada pelo controlador interno, a quem cabe a atribuição de receber, analisar e dar tratamento às denúncias, reclamações, solicitações e sugestões.
Revoga incisos do artigo que trata da assistência à saúde dos servidores da Casa – trechos que tiveram a legalidade contestada judicialmente. A revogação não inviabiliza o benefício concedido aos servidores.
As leis municipais estão disponíveis no site da Câmara de Taubaté, www.camarataubate.sp.gov.br, no menu Legislação.
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